AEA-MG solicita que representantes da Cemig sejam intimados pessoalmente, após empresa descumprir determinação judicial em relação ao Seguro de Vida

Após a Cemig descumprir a determinação da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, de restabelecer todas as condições da apólice do Seguro de Vida vigentes até 31 de dezembro de 2015, *a AEA-MG solicitou que os representantes da empresa sejam intimados pessoalmente para dar cumprimento ao já decidido.* Trata-se de tutela de evidência concedida em dezembro de 2016, em favor da Associação, obrigando a patrocinadora a retomar as cláusulas da apólice até que se obtenha a anuência de 75% do grupo de segurados para que sejam feitas eventuais alterações.

Há seis anos, a AEA trava com a Cemig uma batalha na justiça para que seja preservado o direito dos segurados aposentados. A partir da renovação da apólice que passou a vigorar em 1º de janeiro de 2016, a Cemig, descumprindo o previsto na legislação pertinente, promoveu alterações na apólice do seguro de vida de forma unilateral, prejudicando milhares de beneficiários. Nas novas condições impostas pela empresa, os valores do capital segurado dos aposentados com mais de 60 anos de idade foram reduzidos drasticamente.

Desde então, foram inúmeras decisões para se definir qual esfera seria competente para julgar a ação: a trabalhista ou cível. No último mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, de forma irreversível, que a competência para julgar a ação do Seguro de Vida é da justiça estadual e não da trabalhista, como sempre defendeu a AEA no processo. Com isso, a expectativa da Associação é a de que a 4ª Vara comece a julgar a ação nos próximos dias.

 

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