Artigo:
Deputado (a), garanta a vinculação das verbas para educação e saúde
Geraldo Adão
Exmo (a). Sr. (a) Deputado (a)
Venho respeitosamente formalizar à Vsa. Exa. apelo veemente em favor da saúde e da educação de todos os brasileiros. Sabemos que a vinculação de verbas para a educação e a saúde possibilitou um grande avanço dessas políticas públicas, indispensáveis ao desenvolvimento do país e à melhoria da qualidade de vida de todos nós.
É do meu entendimento que a criação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) foi um retrocesso de muitas e sérias conseqüências negativas, conhecidas e sentidas por todos.
Estando em discussão no Congresso Nacional a possibilidade da criação da DRE (Desvinculação das Receitas Estaduais), que, se aprovada, trará como conseqüência a criação da DRM (Desvinculação das Receitas Municipais), o que aumentaria consideravelmente o desfinanciamento do SUS.
Na qualidade de militante e defensor da saúde pública - Sistema Único de Saúde – SUS, apelo a Vsa. Exa., no sentido de avaliar as conseqüências destas possíveis mudanças para a saúde do povo brasileiro, esperando que Vsa. Exa. se posicione contrariamente à criação da DRE, a favor da extinção da DRU e também a favor da regulamentação da EC. 29 (PL 01/03).
Quanto à CPMF, apelo também para que defenda a aplicação rigorosa da quota parte percentual dos seus recursos para a saúde.
Carta enviada aos 513 deputados federais
Geraldo Adão é Presidente da AEA-MG
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